O Senado aprovou na quarta-feira (16/07) o projeto de lei que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A proposta (PLC 39/2014), que tramitou por mais de dez anos no Congresso, aguarda apenas a sanção da presidente para se tornar lei.
Com a aprovação do Estatuto, as Guardas Municipais passam a:
1º Ter direito ao porte de arma
2º Ter poder de polícia, com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida.
3º Ser estruturadas em carreira única, com progressão funcional
4º Usar uniformes e equipamentos padronizados
5º Contar com estrutura hierárquica que não poderá ter denominação idêntica a das forças militares.
6º Colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas
7º Contribuir para a pacificação de conflitos
8º Fiscalizar o trânsito e expedir multas
9º Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime
10º Auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades
11º Realizar ações preventivas na segurança escolar
12º Poder atuar de maneira compartilhada em municípios limítrofes, se houver acordo entre as prefeituras.
Fonte: http://senadofederal.tumblr.com/post/92435425827/12-mudancas-trazidas-pelo-novo-estatuto-geral-das?utm_source=midias-sociais&utm_medium=midias-sociais&utm_campaign=midias-sociais
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